A LGPD entrou em vigor. E agora?

Depois de mais de 10 anos de tramitação do projeto e um longo caminho entre governo e congresso até ser sancionada em 14 de agosto de 2018, depois de tantas incertezas e inúmeros pedidos de prorrogação da vigência, no dia 18 de setembro finalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18), entrou em vigor.

As empresas que estão aguardando meados de 2021 para se adaptar à nova legislação, apostando que até lá “nada pode acontecer”, estão redondamente enganadas. Desde o dia 18 de setembro de 2020 a LGPD está em vigor com todos os seus efeitos, imputando obrigações às pessoas jurídicas públicas e privadas que coletam dados pessoais para o exercício das suas atividades e gerando direitos aos titulares de dados, que são as pessoas naturais que fornecem seus dados pessoais.

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